HC 945228 - DECISAO

HC 945228 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CECILIO ALMEIDA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Cerceamento De Defesa, Renúncia De Advogado, Nomeação De Defensor Público, Indeferimento De Liminar
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Parties

CECILIO ALMEIDA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade de atos processuais a partir da renúncia de advogado constituído
  3. 3 Nomeação de defensor público para garantia da defesa quando há renúncia e ausência de novo patrono

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.