HC 945090 - DECISAO

HC 945090 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade, haja vista existência de elementos concretos que justificaram a prisão preventiva (apreensão de grandes quantidades de droga) e a inviabilidade de antecipar, em sede de habeas corpus, análise sobre homogeneidade punitiva e regime prisional.

Parties
Paciente: RAFAELA BAUER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

RAFAELA BAUER DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade, haja vista existência de elementos concretos que justificaram a prisão preventiva (apreensão de grandes quantidades de droga) e a inviabilidade de antecipar, em sede de habeas corpus, análise sobre homogeneidade punitiva e regime prisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.