HC 944664 - DECISAO

HC 944664 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria de pena de condenação transitada em julgado; além disso, a valoração negativa das consequências do furto qualificado foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com respaldo na jurisprudência, e a manutenção da pena e do regime inicial fechado é legítima diante da reincidência e da circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: Alexandre Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefere liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Transitado Em Julgado
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Parties

Alexandre Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria de pena em condenação transitada em julgado
  2. 2 valoração negativa das consequências do furto qualificado
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria de pena de condenação transitada em julgado; além disso, a valoração negativa das consequências do furto qualificado foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com respaldo na jurisprudência, e a manutenção da pena e do regime inicial fechado é legítima diante da reincidência e da circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Indefere liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.