HC 944308 - DECISAO

HC 944308 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, por estar em conformidade com o entendimento de que a falta de vagas não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem as providências previstas no RE nº 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56; além disso, a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MAYCON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993/stj, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAYCON MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 diante da falta de vagas
  2. 2 Necessidade de observância das providências do RE nº 641.320/RS (Tema 993/STJ) antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Prescindibilidade e discricionariedade do exame criminológico pelo magistrado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, por estar em conformidade com o entendimento de que a falta de vagas não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem as providências previstas no RE nº 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56; além disso, a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal