HC 944575 - DECISAO

HC 944575 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava fundamentada na existência de prova do delito e no risco de reiteração delitiva, em razão da reincidência do paciente e de condenação anterior por roubo com violência, o que justificaria a manutenção da custódia para proteção da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Jorge Gabriel de Oliveira Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Ordem Pública

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Parties

Jorge Gabriel de Oliveira Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 Reiteração delitiva e reincidência como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava fundamentada na existência de prova do delito e no risco de reiteração delitiva, em razão da reincidência do paciente e de condenação anterior por roubo com violência, o que justificaria a manutenção da custódia para proteção da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com base no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.