HC 945462 - DECISAO

HC 945462 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ diante de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO CESAR BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado; Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

EDUARDO CESAR BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado; Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de decisão denegatória de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ diante de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal