HC 945261 - DECISAO

HC 945261 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, pela incidência da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar exceção ao verbete; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GIVANILSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Súmula 691/stf Liminar

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Parties

GIVANILSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 pronúncia baseada em testemunho de "ouvi dizer" e alegada insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, pela incidência da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar exceção ao verbete; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.