HC 945071 - DECISAO

HC 945071 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em ordem anterior, salvo flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELINGTON ALEXANDRE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Súmula 691 STF, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Súmula 691 STF Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar

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Parties

WELINGTON ALEXANDRE COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 ausência de indícios suficientes de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em ordem anterior, salvo flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal