HC 945031 - DECISAO

HC 945031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ocorrência de bis in idem — em que quantidade e natureza da droga foram utilizadas para majorar a pena-base e novamente consideradas para modular o redutor — o Tribunal, de ofício, afastou a dupla valoração e aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), readequando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: TAMIRES BOTEGA MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar o bis in idem e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Art. 40 III Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem +7 more

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Parties

TAMIRES BOTEGA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ocorrência de bis in idem — em que quantidade e natureza da droga foram utilizadas para majorar a pena-base e novamente consideradas para modular o redutor — o Tribunal, de ofício, afastou a dupla valoração e aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), readequando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar o bis in idem e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem e redimensionar a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.