HC 885523 - ACORDAO

HC 885523 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não diga respeito a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, não cabe conhecer do pedido.

Parties
Agravante: SANDRO LUIS DOS SANTOS TORVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

SANDRO LUIS DOS SANTOS TORVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Nulidade de prova obtida por busca domiciliar ilegal (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não diga respeito a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, não cabe conhecer do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus