HC 861534 - DECISAO

HC 861534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado competente, razão pela qual a instância antecedente não foi exaurida; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a controvérsia por via de habeas corpus antes do esgotamento dos recursos internos, ainda que se alegue questão de ordem pública.

Parties
Impetrante: AUGUSTO CESAR CASTRO RODRIGUES; Impetrante: CESAR PHELLIPPE DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal Estadual; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Ordem Pública, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Ordem Pública Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

AUGUSTO CESAR CASTRO RODRIGUES

Impetrante

CESAR PHELLIPPE DE SOUZA RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal Estadual; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes do exame pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 654, § 2.º do Código de Processo Penal quanto ao habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado competente, razão pela qual a instância antecedente não foi exaurida; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a controvérsia por via de habeas corpus antes do esgotamento dos recursos internos, ainda que se alegue questão de ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.