HC 905500 - ACORDAO

HC 905500 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que ampararam o indeferimento liminar do habeas corpus — notadamente a conclusão de que a reincidência e os maus antecedentes justificavam o regime inicial mais gravoso — sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, não se verificou constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: EDERSON FONSECA MACIEL; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDERSON FONSECA MACIEL

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal no recrudescimento do regime prisional
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre regime inicial fechado em caso de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que ampararam o indeferimento liminar do habeas corpus — notadamente a conclusão de que a reincidência e os maus antecedentes justificavam o regime inicial mais gravoso — sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, não se verificou constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus