HC 941927 - DECISAO

HC 941927 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e inexistindo decisão do Tribunal de origem que permita o conhecimento pela Corte, impõe-se a recusa de processamento, resultando no indeferimento liminar do remédio constitucional.

Parties
Paciente: JOANA LOPES DA PAZ; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 580 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

JOANA LOPES DA PAZ

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe
  3. 3 extensão de benefício concedido a outra corré, nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e inexistindo decisão do Tribunal de origem que permita o conhecimento pela Corte, impõe-se a recusa de processamento, resultando no indeferimento liminar do remédio constitucional.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.