HC 942169 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que permitisse excepcionar a Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: WESLEY VIEIRA TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Intimação, Revelia, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Pressuposto De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESLEY VIEIRA TRINDADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
- 2 nulidade da intimação e decretação de revelia
- 3 regime de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que permitisse excepcionar a Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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