HC 941885 - DECISAO

HC 941885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e não verificar flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia com base em prova de materialidade e indícios de autoria (diversos laudos periciais e confronto balístico), de modo que a pretensão de despronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO BARBOSA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Análise (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo (não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Recurso Em Sentido Estrito, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame Do Acervo Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO BARBOSA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Análise (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios mínimos para pronúncia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e não verificar flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia com base em prova de materialidade e indícios de autoria (diversos laudos periciais e confronto balístico), de modo que a pretensão de despronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo (não conhecimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.