HC 942008 - DECISAO

HC 942008 - DECISAO

Com base na Resolução n. 474/2022 do CNJ e na jurisprudência do STJ que exige intimação prévia do condenado em regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, concedeu-se, in limine, a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e para que o Juízo da execução penal intime o apenado para dar início ao cumprimento de sua pena.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão em casos de regime semiaberto ou aberto
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ na execução penal
  3. 3 Validade da expedição de mandado de prisão sem intimação prévia

Ratio Decidendi

Com base na Resolução n. 474/2022 do CNJ e na jurisprudência do STJ que exige intimação prévia do condenado em regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, concedeu-se, in limine, a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e para que o Juízo da execução penal intime o apenado para dar início ao cumprimento de sua pena.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo da execução penal que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena