HC 907677 - DECISAO

HC 907677 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário com ordem denegada em 05/06/2024, aplica-se a Súmula 691 do STF e, por consequência, o agravo regimental é prejudicado, não se justificando a superação do enunciado sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário com ordem denegada em 05/06/2024, aplica-se a Súmula 691 do STF e, por consequência, o agravo regimental é prejudicado, não se justificando a superação do enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.