HC 941869 - DECISAO

HC 941869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva considerada devidamente fundamentada pela reincidência específica e pela necessidade de garantia da ordem pública; inexistência de excesso de prazo diante da tramitação regular do processo.

Parties
Paciente: HILDEMIR DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Reincidência Ordem Pública

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Parties

HILDEMIR DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva considerada devidamente fundamentada pela reincidência específica e pela necessidade de garantia da ordem pública; inexistência de excesso de prazo diante da tramitação regular do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.