AREsp 2390035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a matéria ventilada exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, que concluiu pela insuficiência dos elementos contemporâneos para justificar a manutenção da prisão preventiva e pela adequação de medidas cautelares diversas, considerando domicílio certo, ausência de outros apontamentos criminais e natureza não violenta do delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MAMED MEHD SULEIMAN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAMED MEHD SULEIMAN NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 282 e art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade e suficiência de elementos indiciários para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a matéria ventilada exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, que concluiu pela insuficiência dos elementos contemporâneos para justificar a manutenção da prisão preventiva e pela adequação de medidas cautelares diversas, considerando domicílio certo, ausência de outros apontamentos criminais e natureza não violenta do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.