HC 921575 - ACORDAO

HC 921575 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque aplica-se a Súmula 691/STF ao indeferimento liminar pelo relator, não havendo demonstração imediata de teratologia ou irrazoabilidade e estando pendente apelação na origem, o que impede o STJ de analisar o mérito sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO RICARDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Teratologia, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Supressão De Instância Nulidade De Prova Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

PEDRO PAULO RICARDO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação apenas em caso de teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito em razão de recurso de apelação pendente para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque aplica-se a Súmula 691/STF ao indeferimento liminar pelo relator, não havendo demonstração imediata de teratologia ou irrazoabilidade e estando pendente apelação na origem, o que impede o STJ de analisar o mérito sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu o pedido liminar com fundamento na Súmula n. 691/STF