HC 928192 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado desta Corte vedam o agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indeferide liminar, e porque a decisão agravada demonstrou impossibilidade de constatação imediata do constrangimento ilegal, reservando a análise ao julgamento definitivo.
- Parties
- Agravante: JOELBER FERREIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Cabimento De Recurso
Case Brief
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Parties
JOELBER FERREIRA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indeferide liminar
- 2 Necessidade de fundamentação e possibilidade de constatação de constrangimento ilegal de plano
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado desta Corte vedam o agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indeferide liminar, e porque a decisão agravada demonstrou impossibilidade de constatação imediata do constrangimento ilegal, reservando a análise ao julgamento definitivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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