HC 891392 - DECISAO

HC 891392 - DECISAO

O mandado de busca e apreensão foi suficientemente fundamentado e especificou local, objetivos e bens a serem apreendidos, de modo que não é genérico; a atuação da Polícia Militar na investigação não configura usurpação de competência; e a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos e pelas circunstâncias probatórias (apreensão de arma de fogo, entorpecentes e numerário), demonstrando periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRANDÃO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Nulidade De Diligência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Nulidade De Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BRANDÃO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta generalidade
  2. 2 Usurpação de competência pela Polícia Militar na investigação
  3. 3 Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi suficientemente fundamentado e especificou local, objetivos e bens a serem apreendidos, de modo que não é genérico; a atuação da Polícia Militar na investigação não configura usurpação de competência; e a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos e pelas circunstâncias probatórias (apreensão de arma de fogo, entorpecentes e numerário), demonstrando periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.