HC 926203 - DECISAO

HC 926203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de interposição de agravo regimental que exaurisse a instância antecedente, impedindo esta Corte de analisar a controvérsia de mérito.

Parties
Paciente: Jose Carlos dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Terminativa; Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Por Não Exaurir a Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Instância Não Exaurida, Falta Grave, Princípio Da Estrita Legalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Instância Não Exaurida Falta Grave Princípio Da Estrita Legalidade

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Parties

Jose Carlos dos Santos Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Terminativa; Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Por Não Exaurir a Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus frente à decisão monocrática sem esgotamento da instância interna
  2. 2 Questão relativa à homologação de falta grave e alegação do princípio da estrita legalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de interposição de agravo regimental que exaurisse a instância antecedente, impedindo esta Corte de analisar a controvérsia de mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.