HC 918406 - ACORDAO

HC 918406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido por relator, sendo aplicável a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação concreta pela apreensão de 450,720 kg de maconha, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDER GARCIA FERREIRA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDER GARCIA FERREIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 alegação de nulidade do flagrante por emprego de violência
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido por relator, sendo aplicável a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação concreta pela apreensão de 450,720 kg de maconha, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos