HC 926990 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a impetração exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para excluir a qualificadora, o que é inviável em habeas corpus; o acórdão demonstrou a incidência da qualificadora por imagens e depoimentos; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão de maus antecedentes e reincidência, afastando-se a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: Marcelo Henrique de Oliveira Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj, Art. 387, § 2º, CPP
Case Brief
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Parties
Marcelo Henrique de Oliveira Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Exclusão da qualificadora do concurso de agentes
- 2 Alteração do regime de cumprimento da pena
- 3 Aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal e Súmula 269/STJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a impetração exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para excluir a qualificadora, o que é inviável em habeas corpus; o acórdão demonstrou a incidência da qualificadora por imagens e depoimentos; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão de maus antecedentes e reincidência, afastando-se a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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