HC 942145 - DECISAO

HC 942145 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a decisão que autorizou a juntada de documentos é interlocutória simples e não é alcançada pela apelação prevista no art. 593, III, alínea "a", do CPP; sendo a matéria não decidida pelo tribunal de origem, é inviável o exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Juntada De Documentos, Prova Ilícita, Tribunal Do Júri, Apelação, Nulidade, Cadeia De Custódia
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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação contra decisão que admite juntada de documentos após pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exame, em sede de habeas corpus no STJ, de nulidade relativa à juntada de documentos quando a matéria não foi decidida na instância de origem
  3. 3 Natureza interlocutória simples da decisão que defere ou indefere juntada de documentos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a decisão que autorizou a juntada de documentos é interlocutória simples e não é alcançada pela apelação prevista no art. 593, III, alínea "a", do CPP; sendo a matéria não decidida pelo tribunal de origem, é inviável o exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se