HC 941067 - DECISAO

HC 941067 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado e porque havia outros elementos probatórios que indicavam a autoria do crime; assim, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Guilherme Viana Cabral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 001793-36.2020.8.16.0168)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Guilherme Viana Cabral

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 001793-36.2020.8.16.0168)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração de outros elementos de prova (pertences das vítimas, participação de companheiro, reconhecimento de voz)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado e porque havia outros elementos probatórios que indicavam a autoria do crime; assim, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.