HC 916342 - DECISAO

HC 916342 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente ao ajuizamento, foi proferida sentença condenatória que revogou a prisão preventiva do paciente em 27/08/2024, caracterizando perda do objeto da impetração, razão pela qual não subsiste interesse na continuidade do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE CHARLEY DA GAMA LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE CHARLEY DA GAMA LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente ao ajuizamento, foi proferida sentença condenatória que revogou a prisão preventiva do paciente em 27/08/2024, caracterizando perda do objeto da impetração, razão pela qual não subsiste interesse na continuidade do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.