HC 941189 - DECISAO

HC 941189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque se trata, ordinariamente, de remédio inadequado quando substitui a via recursal própria, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e sendo inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ABNER DA SILVA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por inadequação da via.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Regime Prisional, Tentativa, Continuidade Delitiva, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Regime Prisional Tentativa Continuidade Delitiva Recurso

Case Brief

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Parties

ABNER DA SILVA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando substitui recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque se trata, ordinariamente, de remédio inadequado quando substitui a via recursal própria, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e sendo inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.