HC 941527 - DECISAO

HC 941527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; as questões foram apreciadas nas instâncias ordinárias e a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação na ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Recurso, Coação Ilegal, Desclassificação, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Recurso Coação Ilegal Desclassificação Regime Prisional

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 uso da revisão criminal como nova apelação e inaplicabilidade quando ausentes os pressupostos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; as questões foram apreciadas nas instâncias ordinárias e a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação na ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.