HC 923382 - ACORDAO

HC 923382 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, julgou-se prejudicado o recurso em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem, que esvaziou o objeto do habeas corpus impetrado contra decisão liminar, sendo correta a aplicação da Súmula 691/STF e não constatada ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação desta Corte; a defesa deverá, se for o caso, impetrar novo habeas corpus.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e julgado prejudicado por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Impugnação Defensiva, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Progressão De Regime Impugnação Defensiva Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão liminar da corte de origem
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento de mérito pela corte de origem sobre a prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, julgou-se prejudicado o recurso em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem, que esvaziou o objeto do habeas corpus impetrado contra decisão liminar, sendo correta a aplicação da Súmula 691/STF e não constatada ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação desta Corte; a defesa deverá, se for o caso, impetrar novo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e julgado prejudicado por unanimidade

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.