HC 926195 - ACORDAO

HC 926195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme súmula e jurisprudência pacificada, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o processamento do writ, pois os agravantes não são réus nem denunciados, celebraram acordo de não persecução penal que pressupõe confissão (art. 28-A do CPP) e nada na legislação impede que signatários de ANPP prestem depoimento como testemunhas, de modo que a Súmula 691/STF obsta o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO FEITAL BURATO; Agravante: MARIO SILA BARLETTA BURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691 STF, Não Autoincriminação, Testemunho, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691 STF Não Autoincriminação Testemunho +1 more

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Parties

MARIA DO ROSARIO FEITAL BURATO

Agravante

MARIO SILA BARLETTA BURATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de compelir signatários de acordo de não persecução penal a depor como testemunhas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme súmula e jurisprudência pacificada, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o processamento do writ, pois os agravantes não são réus nem denunciados, celebraram acordo de não persecução penal que pressupõe confissão (art. 28-A do CPP) e nada na legislação impede que signatários de ANPP prestem depoimento como testemunhas, de modo que a Súmula 691/STF obsta o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 76-79 que indeferiu liminarmente o habeas corpus