HC 924632 - ACORDAO

HC 924632 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de requisito formal de admissibilidade: a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que configurou supressão de instâncias e inadequação da via eleita, impedindo esta Corte de apreciar a matéria (o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade e a questão do excesso de prazo já foi objeto de decisão anterior).

Parties
Agravante: ERIC SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instâncias, Impugnação Específica, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva
Processo Penal Penal Habeas Corpus Supressão De Instâncias Impugnação Específica Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Prisão Preventiva

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Parties

ERIC SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instâncias e inadequação da via eleita
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de requisito formal de admissibilidade: a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que configurou supressão de instâncias e inadequação da via eleita, impedindo esta Corte de apreciar a matéria (o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade e a questão do excesso de prazo já foi objeto de decisão anterior).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.