HC 919288 - ACORDAO

HC 919288 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (de que a impetração seria substituto indevido de revisão criminal após o trânsito em julgado), incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi rejeitado.

Parties
Paciente / Agravante: CRISTIANO DE ALENCAR LEAL; Ministério Público Federal / Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravoregal não conhecido (não conhecer do agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 34)
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Princípio Da Consunção Concurso Material Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 34)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE ALENCAR LEAL

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal / Agravado

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando há fundamento autônomo da decisão agravada não impugnado
  2. 2 Viabilidade do habeas corpus após trânsito em julgado versus natureza de substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção ou reconhecimento de concurso material entre os arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (de que a impetração seria substituto indevido de revisão criminal após o trânsito em julgado), incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi rejeitado.

Court Disposition

Agravoregal não conhecido (não conhecer do agravo regimental)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental