HC 944294 - DECISAO

HC 944294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação utilizada como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, cabendo ao STJ o exame de revisão criminal de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: Charles Alves Morais; Autoridade Coatora: Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Charles Alves Morais

Paciente

Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Impugnação da condenação por associação para o tráfico diante da alegada ausência de animus associativo, estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação utilizada como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, cabendo ao STJ o exame de revisão criminal de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.