HC 944058 - DECISAO

HC 944058 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e a impetração visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, hipótese abarcada pela Súmula 691 do STF, sendo insuficiente a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE; Impetrantes: Impetrantes; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição Da Prisão

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Parties

KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabível a substituição da prisão temporária por prisão domiciliar?
  2. 2 Cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC perante tribunal de origem?
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e a impetração visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, hipótese abarcada pela Súmula 691 do STF, sendo insuficiente a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.