HC 943969 - DECISAO

HC 943969 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido porque a decisão combatida é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância por meio da interposição do recurso adequado ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RONALDO DE BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Acesso Aos Autos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Acesso Aos Autos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

RONALDO DE BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia submissão ao colegiado (exaurimento de instância)
  2. 2 Pedido de acesso aos autos e alegado constrangimento ilegal decorrente de bloqueio de veículos e impossibilidade de pagamento de documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido porque a decisão combatida é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância por meio da interposição do recurso adequado ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.