HC 944274 - DECISAO

HC 944274 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias já transitada em julgado; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base em elementos concretos (concurso de agentes, três vítimas, subtração de bens de elevado valor ~R$ 30.000,00, tentativa de criação de álibi e indícios de premeditação), justificando a necessidade de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, e o art. 387, § 2º, do CPP não se aplica quando a fixação do regime considerou circunstâncias do art. 59 do CP; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi...

Parties
Beneficiário (paciente): Aldo do Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500246-16.2022.8.26.0077)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão De Condenação, Súmula 440, Art. 33 § 3º C/c Art. 59 Do Código Penal, Art. 387 § 2º Do Código De Processo Penal
Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão De Condenação Súmula 440 Art. 33 § 3º C/c Art. 59 Do Código Penal Art. 387 § 2º Do Código De Processo Penal

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Parties

Aldo do Santos Silva

Beneficiário (paciente)

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500246-16.2022.8.26.0077)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) diante de circunstâncias do caso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP quando o regime é fixado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias já transitada em julgado; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base em elementos concretos (concurso de agentes, três vítimas, subtração de bens de elevado valor ~R$ 30.000,00, tentativa de criação de álibi e indícios de premeditação), justificando a necessidade de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, e o art. 387, § 2º, do CPP não se aplica quando a fixação do regime considerou circunstâncias do art. 59 do CP; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi...

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.