HC 944124 - DECISAO

HC 944124 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de origem apresentou fundamentação fática concreta (apreensão de 7763 g de cocaína em iminência de embarque internacional, histórico migratório e indícios de organização criminosa) suficiente para justificar o indeferimento da liminar e a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: SUNILDE MARIA OSORIO DE MOFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

SUNILDE MARIA OSORIO DE MOFFI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 282, §6º, do CPP para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de origem apresentou fundamentação fática concreta (apreensão de 7763 g de cocaína em iminência de embarque internacional, histórico migratório e indícios de organização criminosa) suficiente para justificar o indeferimento da liminar e a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.