HC 933856 - ACORDAO

HC 933856 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não se verificando, no exame do agravo regimental, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; o Tribunal de origem, motivadamente, entendeu ser necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reincidência e das circunstâncias do flagrante (37 porções, 10,50 g), de modo que negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOÃO EVANGELISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO EVANGELISTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não se verificando, no exame do agravo regimental, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; o Tribunal de origem, motivadamente, entendeu ser necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reincidência e das circunstâncias do flagrante (37 porções, 10,50 g), de modo que negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.