HC 918335 - ACORDAO

HC 918335 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental diante da ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva conjuntamente com a fixação do regime semiaberto, desde que observadas as regras próprias desse regime.

Parties
Agravante: Guilherme da Rosa Feliciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Roubo Majorado

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Parties

Guilherme da Rosa Feliciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Alegação de utilização da prisão cautelar como antecipação de pena
  3. 3 Ausência de fundamentos aptos a infirmar decisão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental diante da ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva conjuntamente com a fixação do regime semiaberto, desde que observadas as regras próprias desse regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental