HC 919252 - ACORDAO

HC 919252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão é incompatível com o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a jurisprudência admite que atos infracionais possam afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, de modo que não cabe a concessão da ordem pleiteada.

Parties
Paciente: Vinicius da Silva Merencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Unirrecorribilidade, Regime Inicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Unirrecorribilidade Regime Inicial

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Parties

Vinicius da Silva Merencio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e possibilidade de afastamento por registros/atos infracionais
  3. 3 Uso de atos infracionais para formação de convicção sobre dedicação a atividades criminosas, afastando benefício legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão é incompatível com o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a jurisprudência admite que atos infracionais possam afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, de modo que não cabe a concessão da ordem pleiteada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.