HC 923596 - ACORDAO

HC 923596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus, por entender que, excepcionalmente, estão presentes os requisitos do princípio da insignificância no caso concreto (valia de R$ 80,00, aproximadamente 10% do salário mínimo à época, ausência de violência), o que demonstra irrelevância penal e atipicidade material da conduta de estelionato.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a atipicidade material/insignificância e absolveu a ré.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Estelionato
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Estelionato

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de estelionato
  2. 2 Requisitos objetivos para reconhecimento da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)
  3. 3 Relevância do valor subtraído (R$ 80,00, aproximadamente 10% do salário mínimo à época)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus, por entender que, excepcionalmente, estão presentes os requisitos do princípio da insignificância no caso concreto (valia de R$ 80,00, aproximadamente 10% do salário mínimo à época, ausência de violência), o que demonstra irrelevância penal e atipicidade material da conduta de estelionato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a atipicidade material/insignificância e absolveu a ré.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para reconhecer o princípio da insignificância e absolver a ré.