HC 884540 - ACORDAO

HC 884540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se apoiava em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e em testemunhos indiretos (ouvir dizer), insuficientes para formar os indícios mínimos de autoria exigidos na fase de pronúncia, de modo que a decisão agravada subsiste.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MELQUIADES MENDES DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Depoimento Extrajudicial, Ouvir Dizer (hearsay Testimony), Inquérito Policial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Depoimento Extrajudicial Ouvir Dizer (hearsay Testimony) Inquérito Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MELQUIADES MENDES DA COSTA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em prova colhida no inquérito policial não confirmada em juízo
  2. 2 Valor probatório de testemunhos indiretos/“ouvir dizer” (hearsay) na fase de pronúncia
  3. 3 Distinção entre prova de motivo e prova de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se apoiava em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e em testemunhos indiretos (ouvir dizer), insuficientes para formar os indícios mínimos de autoria exigidos na fase de pronúncia, de modo que a decisão agravada subsiste.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para despronunciar o agravado