HC 917827 - ACORDAO

HC 917827 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque os pedidos de redução da pena-base e de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 já foram objeto de exame no HC 692.512/SP, caracterizando reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, o pedido relativo à atenuante da confissão espontânea não foi debatido pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: FABIANO VENEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Pena Base, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FABIANO VENEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo habeas corpus sobre temas já examinados em anterior HC (reiteração)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e redução da pena-base
  3. 3 Possibilidade de exame da atenuante da confissão espontânea quando não debatida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque os pedidos de redução da pena-base e de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 já foram objeto de exame no HC 692.512/SP, caracterizando reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, o pedido relativo à atenuante da confissão espontânea não foi debatido pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC n. 692.512/SP