HC 944197 - DECISAO

HC 944197 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CHAVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fraudes Em Licitações, Desvio De Recursos Públicos, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Provas Emprestadas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fraudes Em Licitações Desvio De Recursos Públicos Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Provas Emprestadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS CHAVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 condenação fundada em provas emprestadas não submetidas ao contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.