HC 944131 - DECISAO

HC 944131 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, tendo o Tribunal a quo excluído duas vetoriais negativas (personalidade e conduta social) reconhecidas na sentença, devia ter reduzido proporcionalmente a pena-base fixada em primeiro grau; com a exclusão dessas vetoriais, permanecendo apenas os maus antecedentes, a pena-base foi redimensionada de forma proporcional para 6 meses e 9 dias de detenção.

Parties
Paciente: Josielson da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação n. 5268857-67.2023.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais Negativas
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Negativas

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Parties

Josielson da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação n. 5268857-67.2023.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas no édito condenatório
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus pela manutenção da pena-base apesar do afastamento de vetoriais negativadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, tendo o Tribunal a quo excluído duas vetoriais negativas (personalidade e conduta social) reconhecidas na sentença, devia ter reduzido proporcionalmente a pena-base fixada em primeiro grau; com a exclusão dessas vetoriais, permanecendo apenas os maus antecedentes, a pena-base foi redimensionada de forma proporcional para 6 meses e 9 dias de detenção.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 6 meses e 9 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.