HC 928443 - ACORDAO

HC 928443 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o writ era mera reiteração do HC n. 883.354/SP, já em curso sob a mesma relatoria, razão pela qual não houve reparos a fazer na decisão da Presidência que indeferiu liminarmente com fundamento nos arts. 21, XIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: MIZAEL ANTONIO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Agravo Regimental Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

MIZAEL ANTONIO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, e 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o writ era mera reiteração do HC n. 883.354/SP, já em curso sob a mesma relatoria, razão pela qual não houve reparos a fazer na decisão da Presidência que indeferiu liminarmente com fundamento nos arts. 21, XIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da decisão agravada.