HC 944533 - DECISAO

HC 944533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a revisão criminal por ausência de novas provas ou contradição manifesta à lei, havendo prova suficiente da materialidade e autoria (apreensão de drogas quantificadas, laudos periciais, depoimentos policiais, material de telefone e dinheiro) e circunstâncias que afastam a aplicação do entendimento do STF sobre pequeno porte de maconha (quantidade superior a 40g e presença de outra droga), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: GUILHERME RAMALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Uso De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Uso De Drogas

Case Brief

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Parties

GUILHERME RAMALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do entendimento do STF (RE 635.659, Tema 506)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a revisão criminal por ausência de novas provas ou contradição manifesta à lei, havendo prova suficiente da materialidade e autoria (apreensão de drogas quantificadas, laudos periciais, depoimentos policiais, material de telefone e dinheiro) e circunstâncias que afastam a aplicação do entendimento do STF sobre pequeno porte de maconha (quantidade superior a 40g e presença de outra droga), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.