HC 916734 - ACORDAO

HC 916734 - ACORDAO

Havendo interposição de recurso especial (e seu agravo) que busca impugnar o mesmo ato ou matérias coincidentes suscitadas no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando a tramitação concomitante do habeas corpus; assim, o agravo regimental é desprovido, cabendo à defesa utilizar a via recursal adequada e, se necessário, pedir tutela de urgência recursal nos termos do CPC, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus ex officio.

Parties
Agravante: CRISTIANO LUIS PIANTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Regimental, Impetração Concomitante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Regimental Impetração Concomitante

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Parties

CRISTIANO LUIS PIANTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial que questionem as mesmas matérias
  2. 2 Configuração de abuso do direito de recorrer pela utilização consecutiva de meios impugnativos
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência na via recursal adequada (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso especial (e seu agravo) que busca impugnar o mesmo ato ou matérias coincidentes suscitadas no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando a tramitação concomitante do habeas corpus; assim, o agravo regimental é desprovido, cabendo à defesa utilizar a via recursal adequada e, se necessário, pedir tutela de urgência recursal nos termos do CPC, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.